Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000543-43.2010.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TRANSPORTES TONIATO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO ACOSTADOS PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 41, XL, DO RITST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela veracidade da jornada apontada na petição inicial, com relação aos períodos em que a Reclamada não juntou cartões de ponto válidos. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000543-43.2010.5.01.0343. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)