Embargos de Declaração 0000395-32.2019.5.09.0072

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI. 16.536/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante não indicou de maneira específica a existência dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, razão pela qual se impõe o não acolhimento dos embargos de declaração. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000395-32.2019.5.09.0072. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)