Recurso de Revista 0000535-69.2022.5.11.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO ATO DA DISPENSA. TEMA REPETITIVO 130 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 130 do TST, é válida a dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização, ainda que vigente norma interna que preveja procedimentos e restrições à rescisão. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de reintegração. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000535-69.2022.5.11.0019. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)