Agravo em Agravo de Instrumento 0010993-15.2023.5.15.0015

EMENTA: IGM/slr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal , que versava sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária de empresa privada, limitação do período de responsabilização, adicional de insalubridade decorrente da limpeza de banheiros, horas extras, acúmulo de funções, verbas rescisórias e multa normativa , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, “b”, “c” e §§ 1º-A, II e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 296, I, e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 19.500,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010993-15.2023.5.15.0015. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)