Agravo em Agravo de Instrumento 0000106-94.2017.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre prescrição parcial quinquenal, diferenças salariais decorrentes de promoções e recomposição da reserva matemática , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, e § 7º, da CLT e Súmulas 297 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No presente agravo, a Reclamada não enfrenta o fundamento jurídico constante da decisão agravada de que o recurso de revista esbarrava nos obstáculos do art. 896, “c”, e § 7º, da CLT e das Súmulas 297 e 333 do TST , atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000106-94.2017.5.12.0037. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)