Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016019-39.2019.5.16.0004

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EMPREGADO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT – VALIDADE - DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSPOSIÇÃO DO REGIME - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016019-39.2019.5.16.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)