Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001866-12.2017.5.07.0007

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL – ADVOGADO EMPREGADO – PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CONCURSO – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001866-12.2017.5.07.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)