Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0074300-64.2010.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PERDAS RELACIONADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PARCELA CTVA – INTEGRAÇÃO – PAGAMENTO A MENOR – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - RECOMPOSIÇÃO – FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA – PRECLUSÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0074300-64.2010.5.17.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)