Agravo em Agravo de Instrumento 0104400-75.2008.5.02.0302

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à reserva matemática. Agravo provido para reexaminar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA MATEMÁTICA . Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do art. 202 da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA . CTVA. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional decidiu com fundamento no art. 457 da CLT, pois entendeu que a CTVA é verba habitual e, portanto, deve integrar a complementação de aposentadoria. Os argumentos da recorrente no sentido de que a verba CTVA não se encontra no rol taxativo da FUNCEF e com relação à autonomia da questão previdenciária em relação ao contrato de trabalho esbarram no óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO NOVO PLANO DA FUNCEF. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pelo reclamante, realmente exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA. A SBDI-1 definiu, em jurisprudência assente, ser de responsabilidade da CEF (patrocinadora) a recomposição da reserva matemática, porque foi quem deu causa ao equívoco perpetrado nos repasses para a FUNCEF. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0104400-75.2008.5.02.0302. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)