Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020607-19.2015.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Consta da decisão regional que "quanto à culpa in vigilando, denota-se que os descumprimentos da demandada eram amplamente noticiados no ambiente do reclamado, uma vez que a carta de aviso de rescisão de contrato (Id 9061acd), enviada pela primeira reclamada, insurge-se contra várias situações, dentre as quais destaco a incitação dos servidores do Hospital para que os empregados da primeira ré ingressassem com ações trabalhistas contra a primeira reclamada, de onde resta claro que os descumprimentos trabalhistas eram de conhecimento do segundo réu. Ademais, restando reconhecidas verbas trabalhistas à reclamante, como salários atrasados e verbas rescisórias, concluo configurada a culpa in vigilando do segundo reclamado, pois a fiscalização, se houve, não se mostrou eficiente ou eficaz, o que fica demonstrado pelo descumprimento de obrigações do contrato de trabalho" . Assim, resta caracterizada a culpa in vigilando do ente público reclamado, diante da fiscalização ineficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020607-19.2015.5.04.0019. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)