Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100382-37.2023.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso de deserção. O recurso de revista não foi admitido por deserção, pois não houve o recolhimento das custas e do depósito recursal. A recorrente deixou de realizar o preparo recursal, apoiando-se, no requerimento formulado no bojo do recurso, as razões do recurso sob a alegação de isenção por equiparar-se à Fazenda Pública. A decisão regional que denegou deve ser mantida, pois em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, como no caso da reclamada COMLURB, não está contemplada pela prerrogativa típica da Fazenda Pública. Por fim, cabe registrar que embora a matéria esteja afetada a exame do Tribunal Pleno do TST (Tema 153 da Tabela de IRRRs), não houve determinação de suspensão de julgamento. o tema Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100382-37.2023.5.01.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)