Agravo em Agravo de Instrumento 0016611-91.2021.5.16.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o Regional decidiu no seguinte sentido: “ A matéria foi decidida no âmbito do colendo TST, Processo nº IRR - 1757-68.2015.5.06.0371. O Tema nº 15 foi julgado em 14/10/2021 (publicação do acórdão em 03/12/2021), fixada a seguinte tese jurídica: (...). Assim, o questionamento da recorrente obteve resposta da Corte Superior Trabalhista. Não há bis in idem em deferir, ao carteiro motorizado, o pagamento do AADC, cumulado com o previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT ”. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com a tese vinculante fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016611-91.2021.5.16.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)