Embargos de Declaração 0101200-02.2007.5.01.0471

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS. PAA. PLANO DE ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA FUNDIÁRIA E AVISO PRÉVIO. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à análise do tema da integração da gratificação semestral na complementação de aposentadoria. Recurso de revista desfundamentado, na medida em que a parte não apontou violação legal ou constitucional, consoante determina o art. 896 da CLT . Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101200-02.2007.5.01.0471. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)