Embargos de Declaração 0000236-77.2021.5.10.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5º, do Regimento Interno do TST. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000236-77.2021.5.10.0012. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)