Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0139100-12.2008.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. RECURSO INADMISSÍVEL. Segundo a diretriz da Súmula nº 266 do TST e o comando do art. 896, § 2º, da CLT, em sede de execução, constitui requisito de admissibilidade do recurso de revista a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, situação não observada na presente hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0139100-12.2008.5.19.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)