Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0048000-81.2008.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. SÚMULAS Nos 296, I, E 433, OJ nº 95 DA SDI-1, TODAS, DO TST E ARTIGO 894, II, DA CLT. No caso, a 4ª Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelo executado e aplicou-lhe a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a insistência da parte agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, seja pelo prisma da transcendência, seja pelo prisma dos outros óbices que contaminavam a transcendência, deixava claro o caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo, não consistindo exercício regular do direito de recorrer, mas abuso deste, na medida em que onerava indevidamente este Tribunal e prejudicava nitidamente a parte adversa, comprometendo ostensivamente a celeridade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, são inespecíficos os arestos que tratam das multas previstas nos artigos 557, § 2º, do CPC/1973 e 266, § 5º, do RITST; que expende tese genérica no sentido de que o agravo é a medida processual adequada para permitir o reexame pelo órgão colegiado da matéria analisada mediante decisão monocrática; e que tratam de hipóteses em que não ficou evidenciado o intuito protelatório ou abusivo na interposição do agravo a ensejar a imposição da multa, porque se referem a situações diversas à do acórdão embargado, em que a intenção procrastinatória ficou demonstrada diante do abuso da parte no exercício do direito de recorrer, autorizando, assim, a aplicação da multa. Se não bastasse, alguns dos referidos paradigmas não observam a diretriz contida na Súmula nº 433 do TST. Por fim, os arestos remanescentes são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da OJ nº 95 da SDI-1 do TST e do artigo 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0048000-81.2008.5.15.0107. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)