Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020054-15.2023.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCABÍVEL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Verifica-se, no caso, que as alegações da parte, embora por fundamento diverso do adotado no despacho denegatório, não alcançam êxito. Na hipótese, se observa que se trata de recurso de revista interposto contra a decisão regional, em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual se pretendia a reforma do despacho, mediante o qual o seu agravo de petição não foi recebido por ausência de garantia do juízo. Nesse contexto, o recurso de revista efetivamente não reúne condições para ensejar seu conhecimento. A matéria encontra-se regulada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula nº 218, em que assim se dispõe: “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ”. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020054-15.2023.5.04.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)