Agravo 0000085-59.2024.5.11.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA REVOGADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL ANTES DA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante não preenche todos os requisitos para a concessão da integração da função, uma vez que ainda não foi destituído desta, pelo que não há falar em violação do art. 468 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 51 do TST. Os arestos transcritos à divergência são inespecíficos, porquanto não abordam a discussão dos autos referente à ausência de reversão ao cargo efetivo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000085-59.2024.5.11.0051. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)