Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011185-77.2021.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu ser impossível rever o critério de cálculo das férias proporcionais + 1/3 constitucional com base na sua antecipação por força das Medidas Provisórias 927 e 936/2020, tendo em vista que, a “teor do artigo 879, § 1º, da CLT, na execução é vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, como também discutir matéria pertinente à causa principal, cumprindo às partes observar os parâmetros definidos na decisão, sob pena de violação à coisa julgada”. Devendo ser mantidos, portanto, os cálculos elaborados com base na data de admissão. Neste caso, o exame da base de cálculo das férias proporcionais + 1/3 constitucional demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011185-77.2021.5.03.0038. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)