Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001707-83.2019.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte regional manteve a improcedência de limitação da execução aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que devem ser considerados como mera estimativa. A pretensão dos réus, amparada na limitação da condenação aos valores indicados na inicial, demanda o reexame da legislação infraconstitucional, sobretudo o art. 840, § 1º, da CLT, circunstância que não ampara o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001707-83.2019.5.02.0019. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)