Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001024-63.2022.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR. SÚMULA Nº 126 DO TST. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O PAGAMENTO DA VERBA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. ART. 324, § 1º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001024-63.2022.5.02.0432. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)