Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001878-39.2014.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ALUGUEL DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE DESPESA. 1.2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA EM PARTE O PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001878-39.2014.5.03.0105. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)