Agravo em Agravo de Instrumento 0010082-76.2024.5.03.0055

EMENTA: IGM/alm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reflexos de comissões e prêmios em repouso semanal remunerado, diferenças de comissões por vendas canceladas, horas extras, diferenças de prêmio estímulo, diferenças de comissões em vendas a prazo e intervalos intrajornada e interjornadas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, § 7º e § 8º, da CLT e das Súmulas 126, 296, 333 e 337, I e IV, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 130.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010082-76.2024.5.03.0055. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)