Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001407-71.2017.5.08.0010

EMENTA: IGM/ars AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – INTRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , que versava sobre prescrição intercorrente, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Exequente , mantendo-se a decisão que trancou a sua revista em razão da incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência do feito, em face do óbice erigido no despacho agravado, o qual foi aplicado em uma causa cujo valor da execução , de R$ 106.902,53 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001407-71.2017.5.08.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)