Agravo de Instrumento 0000061-87.2023.5.05.0421

EMENTA: IGM/tk AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente quanto à negativa de prestação jurisdicional e à prescrição , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, IV, e 7º da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da inicial de R$ 79.954,92 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000061-87.2023.5.05.0421. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)