Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000159-97.2021.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO RECEBIMENTO A MENOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÕES ANTERIORES - TEMA Nº 955 DO STJ – NÃO ADERÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000159-97.2021.5.05.0015. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)