Embargos de Declaração 0100594-65.2022.5.01.0206

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118. CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. APLICABILIDADE. 1. Mesmo nos contratos de gestão exercidos por organização social e regulados por legislação estadual/municipal, a responsabilidade subsidiária do Estado ou do Município deve ser aferida à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento firmado nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. 2. A responsabilidade subsidiária do administrador público será reconhecida apenas quando restar configurado comportamento culposo pela ausência de fiscalização ou falta dos repasses financeiros pactuados. 3. Os declaratórios apenas contestam o acerto da decisão proferida e possuem objetivo revisional, desviados de sua precípua finalidade. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100594-65.2022.5.01.0206. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)