Embargos de Declaração 1001318-30.2023.5.02.0061

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. TEMAS 246 E 1.118. MERO INCONFORMISMO. 1. A decisão regional, nos moldes em que proferida, contraria a orientação vinculante proveniente do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, o que justificou o conhecimento e provimento do recurso de revista. 2. Não existem omissões ou contradições que precisem ser sanadas, na medida em que os embargos de declaração foram interpostos com viés revisional, desviados da finalidade que a legislação lhes confere. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001318-30.2023.5.02.0061. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)