Agravo 1001209-55.2022.5.02.0318

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO POR PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. No caso em exame, a Agravante não possui interesse recursal, visto que não foi sucumbente na decisão agravada, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante. Agravo Interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001209-55.2022.5.02.0318. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)