Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-25.2023.5.11.0053

EMENTA: CMB/ge/mf/maf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO ELIDIDOS PELA PROVA ORAL. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERSEGUIÇÕES E CONSTRANGIMENTOS INFLIGIDOS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO PERANTE COLEGAS E CLIENTES. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESES RECURSAIS, EM SENTIDO DIVERSO, QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000212-25.2023.5.11.0053. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)