Agravo Interno em Recurso de Revista 0001056-42.2017.5.21.0041

EMENTA: CMB/ge/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME DE SOBREAVISO. EMPREGADO SUJEITO À LEI Nº 5.811/72. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA SEM MARCAÇÃO DE HORÁRIOS. INSERVÍVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001056-42.2017.5.21.0041. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)