Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001046-12.2023.5.13.0008

EMENTA: CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE ASSEGURADA EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001046-12.2023.5.13.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)