Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011182-30.2023.5.03.0143
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 02/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. DANOS MORAIS. TRABALHO POR LONGO PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. PAGAMENTO DE SALÁRIO AB…