Agravo de Instrumento 0000557-79.2024.5.23.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA “PRÊMIO”. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO AMPARADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não atende ao preceituado no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 desta Corte Superior a interposição de recurso de revista contra decisão proferida em sede de execução de sentença aparelhada exclusivamente em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Evidencia-se a a ausência de dialeticidade do recurso de revista na hipótese em que o Tribunal Regional nega provimento ao agravo de petição com fundamento na preclusão, limitando-se a parte recorrente a postular a sua reforma, amparando-se em alegações que dizem respeito ao mérito da matéria controvertida, nada discorrendo acerca do referido óbice processual. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSIVO INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução de sentença, quando se constata que a pretensão recursal está fundada exclusivamente na existência de afronta a dispositivo infraconstitucional – no caso, artigo 71, caput e incisos VII, da Lei n.º 12.546/2011. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000557-79.2024.5.23.0066. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)