Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000894-15.2021.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista , ficando prejudicada a análise da transcendência. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista porque não houve indicação do trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alegou ter demonstrado violações legais e constitucionais, além de contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial. Não se insurgiu, portanto, contra o fundamento com base no qual o recurso de revista teve seu trânsito denegado. Verifica-se, portanto, o acerto da decisão monocrática ao determinar a incidência da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000894-15.2021.5.17.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)