Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001347-34.2024.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELO RELATOR NO TRT. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no TRT constitui erro grosseiro, pois, nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso cabível é o agravo à Corte “a quo”. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida plausível acerca do recurso correto a ser interposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001347-34.2024.5.13.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)