Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000974-82.2023.5.08.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000974-82.2023.5.08.0131. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 05/09/2024.)