Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001211-92.2022.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇA DE PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS DE REFEIÇÃO COMERCIAL E VALE-TRANSPORTE POR LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Na hipótese dos autos, Em seu apelo, entretanto, deixa a parte de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade, que elegeu o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e as Súmulas 126 e 296 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar, a configuração de cerceamento de defesa haja vista a impossibilidade de acesso ao duplo grau de jurisdição e que preencheu os requisitos do art. 896 da CLT . Agravo não conhecido , com imposição de multa à agravante de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001211-92.2022.5.02.0716. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)