Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1001489-51.2021.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, d eixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “base de cálculo das comissões de venda a prazo” e, no mérito, deu-lhe provimento. Limita-se, pois, a se insurgir apenas contra suposto não provimento de seu agravo de instrumento, apelo que sequer foi interposto, apesar de a Corte Regional não ter admitido seu recurso de revista. Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001489-51.2021.5.02.0709. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)