Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100145-32.2023.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada, assentou a Exma. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que “a documentação colacionada é insuficiente para provar o que alega, ou seja, não é suficiente para evidenciar induvidosamente a incapacidade econômica da empresa, ora ré”. Nessa oportunidade, foi concedido “à ré o prazo de 05 (cinco) dias para o devido recolhimento do preparo, sob pena de deserção”. Constou do acórdão regional que “a agravante não se desincumbiu do encargo processual de provar, por documentação para tal fim e atualizada, que realmente não têm condições financeiras, tampouco que sua atividade tenha sofrido algum tipo de solução de continuidade que justifique a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça”. Concluiu a Corte de origem pela deserção do recurso ordinário. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100145-32.2023.5.01.0058. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)