Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000429-30.2024.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada, assentou a Exma. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que “a reclamada não cuidou de demonstrar a situação de hipossuficiência, mediante elementos idôneos”. Nessa oportunidade, foi concedido à demandada “o prazo de 5 dias, para comprovar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso”. Constou do acórdão regional que “a agravante não apresentou fatos novos, de forma a tentar demonstrar o estado de vulnerabilidade alegado”. Concluiu a Corte de origem que “mantido o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário”. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000429-30.2024.5.13.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)