Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010171-39.2021.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL PRÉVIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 23/2015. SÚMULA 51, I, DO TST. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO AO SEU CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010171-39.2021.5.03.0109. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)