Embargos de Declaração 0000138-59.2024.5.08.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No caso, consoante se observa da decisão embargada, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, uma vez que a questão foi devidamente apreciada na decisão embargada. Constou do acórdão embargado que, “ No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu pela validade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada, encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte ”, segundo o entendimento consubstanciado em precedentes mencionados na decisão embargada. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000138-59.2024.5.08.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)