Agravo 0002241-86.2014.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE JORNADA DE OITO HORAS. PRÁTICA HABITUAL DE JORNADA SUPERIOR. INVALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A A USÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E ARESTOS PARADIGMAS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002241-86.2014.5.09.0322. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)