Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011166-12.2023.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento, qual seja a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nessas circunstâncias, incide, novamente, o entendimento consubstanciado na referida súmula de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011166-12.2023.5.03.0035. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 11/09/2025.)