Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001346-64.2019.5.11.0009

EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXCERTO DO ACÓRDÃO REGIONAL REPRODUZIDO NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não observado os requisitos previstos no artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001346-64.2019.5.11.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)