Agravo em Recurso de Revista 0011977-77.2019.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRR 23. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO E DESLOCAMENTO INTERNO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IRR23. ARTS. 4º, §2º E 58, §2º, DA CLT. ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011977-77.2019.5.15.0099. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)