Agravo 1000066-10.2023.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. É desfundamentado o agravo que não ataca, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000066-10.2023.5.02.0443. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)