Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000949-20.2023.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO INCONTROVERSO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. JULGAMENTO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO EM GRAU DIVERSO DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. ERRO DE FATO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000949-20.2023.5.08.0115. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)