Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000457-58.2020.5.23.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 1.1 A reclamada argui a nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a ausência de demonstração dos “motivos pelos quais o recurso não preencheu o requisito da transcendência”. 1.2 Considerando que a reclamada não opôs embargos declaratórios à decisão agravada, está preclusa a oportunidade de suscitar eventual deficiência na fundamentação. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INTERVALO INTERJORNADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E EM BLOCO DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000457-58.2020.5.23.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)